Ao clicar em “Concordo”, selecionar a caixa de aceite correspondente, utilizar qualquer outro meio eletrônico de confirmação disponibilizado na plataforma ou manifestar de forma inequívoca sua concordância, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente a Autorização de Uso e Divulgação de Informações Médicas e o Consentimento para Telesaúde, vinculando-se legalmente às condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde, não prossiga com o cadastro nem utilize os serviços disponibilizados pela Revalife+.

Este documento tem por finalidade informar e obter autorização do paciente para o uso, o tratamento e a eventual divulgação de informações médicas necessárias à prestação dos serviços de telesaúde; esclarecer as condições do atendimento remoto; definir responsabilidades das partes; e garantir conformidade com a legislação sanitária e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inclui, ainda, orientações relevantes sobre segurança, acompanhamento clínico e uso adequado de medicamentos eventualmente prescritos durante o atendimento médico.

1. Objeto e natureza dos serviços

A Revalife+ é uma plataforma de telessaúde e intermediação tecnológica, que conecta pacientes, médicos, farmacêuticos e farmácias licenciadas pela Anvisa, permitindo atendimento remoto, prescrição digital e manipulação personalizada de medicamentos.

A Revalife+:

• Não presta serviços médicos nem farmacêuticos diretamente;
• Não fabrica, manipula ou comercializa medicamentos;
• Atua como intermediadora tecnológica, regulatória e administrativa, provendo infraestrutura digital e rastreabilidade dos processos médicos e farmacêuticos.

O serviço é regido pelas normas da RDC 67/2007, RDC 44/2009, RDC 430/2020, Resolução CFM 2.314/2022, Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 14.063/2020.

2. Consentimento para uso e divulgação de informações médicas

O paciente autoriza expressamente a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais e dados sensíveis, inclusive informações médicas, farmacológicas e laboratoriais, para as seguintes finalidades:

1. Execução de teleconsultas e acompanhamento clínico;
2. Intermediação com médicos, farmacêuticos e farmácias licenciadas;
3. Cumprimento de obrigações legais, sanitárias e regulatórias;
4. Auditoria e segurança de dados;
5. Processos de pagamento e faturamento;
6. Suporte técnico, treinamento de equipe e controle de qualidade.

Os dados poderão ser compartilhados de forma segura e confidencial com:

• Médicos, farmacêuticos e profissionais de saúde vinculados à Revalife+;
• Farmácias de manipulação e laboratórios parceiros;
• Operadores de pagamento, provedores de tecnologia e prestadores de serviço;
• Autoridades públicas e órgãos reguladores, mediante solicitação legal.

A Revalife+ não se responsabiliza por redivulgação de dados feita por terceiros autorizados, desde que sob obrigação contratual de confidencialidade, conforme previsto na LGPD.

3. Consentimento para telessaúde e limitações

O paciente declara estar ciente de que:

• O atendimento será realizado por profissional habilitado (CRM ou CRF válido) de forma remota;
• Não haverá exame físico presencial, sendo o diagnóstico e prescrição baseados nas informações fornecidas;
• O médico possui autonomia para recusar, interromper ou redirecionar o atendimento sempre que considerar necessário;
• Podem ocorrer falhas técnicas, instabilidades de conexão ou limitações de diagnóstico inerentes ao meio digital;

A Revalife+ garante que os profissionais atuantes seguem o Código de Ética Médica e o Código de Ética Farmacêutica, mantendo sigilo absoluto sobre as informações do paciente.

4. Situações de emergência e orientações

A Revalife+ não presta atendimento de urgência ou emergência médica.

O paciente deve procurar imediatamente um pronto-socorro ou acionar o SAMU (192) nos seguintes casos:

• Dor torácica intensa, falta de ar, convulsões ou perda de consciência;
• Reações alérgicas graves, overdose, ou uso incorreto de medicamentos controlados;
• Crises psiquiátricas agudas, ideação suicida ou autoagressão;
• Qualquer situação que represente risco iminente de morte.

O uso da plataforma para emergências é de responsabilidade exclusiva do paciente.

5. Tratamentos, prescrição e direito de arrependimento

Os medicamentos prescritos são personalizados, manipulados sob demanda e vinculados a prescrição médica individual, emitida digitalmente com assinatura eletrônica válida conforme MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020.

Por sua natureza, não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49, §4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de produto individualizado, de uso pessoal e fabricado sob prescrição médica.

Reembolsos serão analisados exclusivamente conforme a Política de Reembolso Revalife+, disponível nos canais oficiais da empresa.

6. Direitos do paciente

O paciente, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), poderá a qualquer momento:

• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais;
• Solicitar cópia ou portabilidade dos registros clínicos;
• Revogar o presente consentimento;
• Questionar práticas de privacidade e solicitar esclarecimentos.

A revogação não afetará os tratamentos já realizados ou prescrições emitidas, nem eximirá a Revalife+ de cumprir obrigações legais ou regulatórias.

7. Obrigações e responsabilidades da Revalife+

A Revalife+ compromete-se a:

• Garantir que apenas profissionais devidamente habilitados realizem atendimentos;
• Armazenar dados e prescrições em ambiente seguro e criptografado;
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança conforme a LGPD;
• Assegurar conformidade com o Código de Ética Médica e o Código de Ética Farmacêutica;
• Manter logs e histórico de atendimentos, garantindo rastreabilidade e auditoria.
  

8. Limitação de responsabilidade

A Revalife+ não se responsabiliza por:

• Diagnósticos, condutas ou resultados clínicos;
• Manipulação, transporte ou composição de medicamentos;
• Falhas de terceiros (farmácias, gateways, transportadoras);
• Efeitos adversos, reações individuais ou falta de adesão ao tratamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

A responsabilidade máxima da Revalife+ limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado, salvo disposição legal em contrário.

9. Vigência e validade do consentimento

Este termo tem validade de 12 (doze) meses a partir da data de aceite eletrônico.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação formal pelos canais oficiais da Revalife+.

O aceite eletrônico, via clique, login, checkbox ou assinatura digital, possui validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020, equiparando-se à assinatura física.

10. Declaração final e aceite

Declaro que:

• Li e compreendi integralmente o conteúdo deste documento;
• Estou ciente das limitações da telessaúde e dos riscos tecnológicos inerentes;
• Autorizo a Revalife+ a coletar, armazenar e tratar meus dados de forma segura;
• Reconheço a validade jurídica deste termo e do aceite eletrônico.

Ao clicar em “Concordo”, manifesto meu consentimento livre, informado e esclarecido.

Revalife Saúde e Intermediações Ltda
CNPJ: 63.174.243/0001-66
Endereço: Rua Fortunato Faraone, nº 1103, Sala 19 – Americana/SP
E-mail: contato@revalife.com.br