Ao clicar em “Concordo”, selecionar a caixa de aceite, utilizar qualquer mecanismo eletrônico de confirmação disponibilizado na plataforma ou manifestar de forma inequívoca sua concordância, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os Termos de Consulta Médica e Uso da Plataforma Revalife+, vinculando-se legalmente às condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde, não prossiga com o cadastro, não realize a teleconsulta e não utilize quaisquer serviços disponibilizados pela Revalife+.

Este documento tem como finalidade informar o paciente e o profissional de saúde sobre as condições de uso da plataforma, o funcionamento do atendimento médico por teleconsulta, as diretrizes regulatórias aplicáveis, as responsabilidades das partes e os parâmetros técnicos necessários para a segurança do atendimento e da prescrição digital.

1. Objeto e natureza dos serviços

A Revalife+ é uma healthtech de telessaúde e intermediação regulatória que conecta pacientes, médicos e farmácias de manipulação licenciadas, viabilizando atendimento médico remoto, emissão de prescrição digital válida e manipulação personalizada de medicamentos.

A Revalife+:

• Não exerce prática médica direta;
• Não manipula, comercializa ou distribui medicamentos;
• Atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, administrativa e regulatória, provendo suporte operacional e compliance com as normas da Resolução CFM nº 2.314/2022, RDC nº 67/2007, RDC nº 44/2009, RDC nº 430/2020 e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Ao clicar em “Concordo”, selecionar a caixa de aceite correspondente ou manifestar consentimento eletrônico inequívoco, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, que passam a ter força contratual entre as partes.

2. Etapas da jornada do paciente

O uso da plataforma compreende as seguintes etapas:

Etapa 1 – Triagem digital: preenchimento do questionário de anamnese hospedado em ambiente seguro e criptografado.

Etapa 2 – Avaliação médica: análise clínica das informações prestadas pelo paciente por médico credenciado. O profissional poderá aprovar, ajustar ou recusar a prescrição.

Etapa 3 – Prescrição digital: emissão de prescrição médica assinada digitalmente com certificação ICP-Brasil, conforme MP nº 2.200-2/2001.

Etapa 4 – Manipulação e envio: encaminhamento da prescrição à farmácia parceira licenciada pela Anvisa, que realiza a manipulação sob demanda e a entrega direta ao paciente.

A Revalife+ monitora todo o processo, garantindo rastreabilidade e conformidade sanitária, sem interferir em decisões clínicas ou farmacotécnicas.

3. Condições de elegibilidade e deveres do paciente

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos e com plena capacidade civil.

O paciente declara que:

• fornecerá informações verídicas, completas e atualizadas sobre seu estado de saúde;
• não omitirá histórico clínico ou uso de medicamentos;
• compreende que o êxito do tratamento depende de sua adesão correta às orientações médicas;
• entende que a teleconsulta possui limitações técnicas e que o médico pode recomendar atendimento presencial quando necessário;
• reconhece que a Revalife+ poderá suspender ou encerrar o atendimento em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou informação falsa.

4. Autonomia médica e conduta clínica

A conduta médica é de responsabilidade exclusiva do profissional credenciado, que possui autonomia técnica plena para:

• aprovar, ajustar ou recusar tratamentos;
• solicitar exames ou documentos complementares;
• interromper o atendimento se julgar clinicamente necessário.

A Revalife+ não interfere nas decisões médicas, não garante resultados clínicos e não assegura prescrição.

5. Prescrição, manipulação e natureza do produto

As prescrições emitidas pela plataforma possuem validade jurídica, autenticadas por assinatura digital ICP-Brasil.

Os medicamentos manipulados são:

• personalizados,
• vinculados a prescrição individual,
• produzidos sob demanda,
• e intransferíveis.

Por sua natureza, não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49, §4º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se tratam de produtos sob prescrição médica e manipulação individualizada.

Não haverá reembolso após a emissão da prescrição e início da manipulação, exceto em casos de erro comprovado de formulação, divergência na entrega ou violação de embalagem.

6. Situações de emergência e limitações do serviço

Os serviços oferecidos pela Revalife+ não se destinam a emergências médicas.

O paciente deve procurar imediatamente um pronto-socorro ou acionar o serviço de emergência (192) em casos de:

• dor torácica, falta de ar intensa, convulsões, perda de consciência;
• reações alérgicas graves;
• risco de suicídio, autoagressão ou qualquer situação de risco de morte.

O uso da plataforma para fins emergenciais é de responsabilidade exclusiva do paciente.

7. Privacidade, sigilo e tratamento de dados (LGPD)

O paciente autoriza a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis pela Revalife+, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para:

• execução do atendimento e prescrição médica;
• intermediação com farmácias parceiras e profissionais de saúde;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• auditoria, segurança da informação e controle operacional.

Os dados poderão ser compartilhados de forma segura com:

• médicos credenciados e farmacêuticos envolvidos;
• farmácias e laboratórios licenciados;
• operadores de pagamento e provedores tecnológicos;
• autoridades sanitárias ou judiciais, quando exigido por lei.

A Revalife+ adota medidas técnicas, administrativas e contratuais de proteção, garantindo confidencialidade, integridade e rastreabilidade.

O paciente poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados, conforme previsto na LGPD.

8. Pagamentos, faturamento e reembolsos

O pagamento dos serviços deverá ser realizado via sistemas eletrônicos integrados à plataforma, incluindo gateways e intermediadores financeiros certificados.

A Revalife+ poderá emitir nota fiscal única, abrangendo teleconsulta, intermediação, infraestrutura tecnológica e suporte administrativo.

Os reembolsos seguem estritamente a Política de Reembolso Revalife+, disponível no site oficial.

Após a emissão da prescrição médica, não há devolução de valores, salvo nas hipóteses expressamente previstas.

9. Limitação de responsabilidade

A Revalife+ não se responsabiliza por:

• decisões, condutas ou prescrições médicas;
• formulações, manipulações ou transportes realizados por terceiros;
• falhas operacionais de gateways de pagamento, transportadoras ou farmácias;
• resultados clínicos, reações adversas ou expectativas terapêuticas;
• indeferimentos de prescrições ou atrasos decorrentes de causas externas.

Limite financeiro: a responsabilidade máxima da Revalife+ restringe-se ao valor efetivamente pago pelo serviço que originou a reclamação, salvo disposição legal específica.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logotipos, softwares, imagens, textos, layouts e documentos da plataforma Revalife+ são de propriedade exclusiva da empresa e protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou uso indevido sem autorização prévia e escrita da Revalife+.

11. Atualizações e vigência contratual

A Revalife+ poderá atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em seus canais oficiais.

O uso contínuo da plataforma após tais alterações implica aceite automático das novas condições.

O contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido por 12 (doze) meses, salvo revogação antecipada ou encerramento da conta pelo usuário.

12. Foro e disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o paciente e a Revalife+, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

Fica eleito o Foro da Comarca de Americana/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

Revalife Saúde e Intermediações Ltda
CNPJ: 63.174.243/0001-66
Endereço: Rua Fortunato Faraone, nº 1103, Sala 19 – Americana/SP
E-mail: contato@revalife.com.br