Ao clicar em “Concordo”, selecionar a caixa de aceite correspondente ou manifestar de forma inequívoca sua concordância, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, vinculando-se juridicamente à Revalife Saúde e Intermediações Ltda.

Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá prosseguir com o cadastro nem utilizar os serviços oferecidos.

Estes Termos têm força contratual plena, regendo a relação entre o usuário e a Revalife+ quanto ao uso da plataforma, realização de teleconsultas, emissão de prescrições eletrônicas e intermediação de medicamentos manipulados sob demanda.

2. Objeto e natureza dos serviços

A Revalife+ é uma plataforma tecnológica de telessaúde e intermediação regulatória, que conecta pacientes, médicos credenciados e farmácias licenciadas pela Anvisa, viabilizando:

• Consultas médicas digitais;
• Emissão de prescrições eletrônicas com certificação ICP-Brasil;
• Encaminhamento automatizado da receita à farmácia parceira para manipulação e envio.

A Revalife+:

• Não presta serviços médicos nem farmacêuticos diretamente;
• Não fabrica, manipula ou comercializa medicamentos;
• Atua exclusivamente como healthtech intermediadora tecnológica, administrativa e regulatória, garantindo infraestrutura segura, rastreabilidade e conformidade ética.

A operação é regida pelas normas da Anvisa (RDC 67/2007, RDC 44/2009, RDC 430/2020), CFM 2.314/2022, LGPD (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

3. Condições de acesso e cadastro

O uso da plataforma é permitido a usuários com idade igual ou superior a 18 anos e capacidade civil plena.

Menores de idade poderão utilizar os serviços apenas mediante consentimento formal de pais ou responsáveis legais.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar sua conta com terceiros.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas poderá resultar em bloqueio imediato, exclusão de conta e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de medidas cíveis e penais.

4. Fluxo clínico e etapas do serviço

O atendimento ocorre em ambiente seguro e regulado, conforme as etapas:

1️⃣ Triagem digital – preenchimento do questionário clínico inicial, que não constitui ato médico.

2️⃣ Avaliação médica – análise das informações por médico credenciado, que poderá aprovar, ajustar ou recusar o tratamento.

3️⃣ Prescrição digital – emissão de receita eletrônica válida, assinada digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 e Resolução CFM nº 2.314/2022.

4️⃣ Manipulação e entrega – encaminhamento da receita à farmácia licenciada, responsável pela manipulação sob demanda e envio ao paciente.

A Revalife+ garante a rastreabilidade do processo, sem interferir em condutas médicas ou farmacotécnicas.

5. Responsabilidade financeira e direito de arrependimento

Os valores pagos à Revalife+ correspondem à prestação de serviços tecnológicos, teleconsulta médica e suporte operacional.

Após o início do processo de atendimento, não haverá devolução de valores, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Política de Reembolso Revalife+.

Por se tratar de serviço personalizado e vinculado à prescrição médica, não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49, §4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

6. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

• Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros;
• Utilizar a plataforma para obtenção indevida de medicamentos controlados;
• Realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou distribuição do software da Revalife+;
• Compartilhar credenciais de acesso, prescrições médicas ou dados sigilosos;
• Praticar atos que comprometam a integridade, segurança ou reputação da Revalife+.

O descumprimento destas regras implicará suspensão imediata, rescisão contratual e possível responsabilização cível e criminal.

7. Limitações dos serviços e emergências

A plataforma não se destina a atendimentos de urgência ou emergência médica.

O paciente deverá procurar atendimento presencial ou acionar o SAMU (192) em casos de:

• Dor torácica, falta de ar, convulsões ou perda de consciência;
• Reações adversas graves;
• Ideação suicida, autoagressão ou risco de morte.

A teleconsulta possui limitações técnicas e clínicas; caberá ao médico determinar a necessidade de acompanhamento presencial.

8. Obrigações da Revalife+

A Revalife+ compromete-se a:

• Operar conforme as normas sanitárias e médicas vigentes;
• Garantir que apenas profissionais com CRM ou CRF válidos realizem atendimentos;
• Manter a segurança e integridade da plataforma;
• Proteger dados pessoais e sensíveis conforme a LGPD;
• Adotar protocolos de sigilo médico e farmacêutico, conforme o Código de Ética Médica.

9. Limitação de responsabilidade

A Revalife+ não garante resultados clínicos específicos e não se responsabiliza por:

• Diagnósticos ou condutas médicas;
• Manipulação, composição ou entrega de medicamentos;
• Atrasos logísticos, falta de insumos ou falhas de terceiros;
• Efeitos adversos, reações individuais ou não adesão ao tratamento.

A responsabilidade máxima da Revalife+ restringe-se ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado, salvo disposição legal expressa em contrário.

10. Indenização

O usuário que causar prejuízo à Revalife+, aos profissionais de saúde, às farmácias parceiras ou a terceiros será responsável por indenizar integralmente os danos causados, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas legais.

A Revalife+ reserva-se o direito de rescindir o contrato e acionar judicialmente o infrator em caso de violação contratual ou dano à sua imagem institucional.

11. Propriedade intelectual e segurança tecnológica

Todos os elementos da plataforma, incluindo software, interface, banco de dados, textos, fluxos operacionais, imagens, marca e logotipo,  são de propriedade exclusiva da Revalife+.

É proibida a reprodução, engenharia reversa, modificação, extração ou distribuição sem autorização expressa e escrita.

A violação implicará responsabilidade civil e criminal, nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) e da Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais).

12. Alterações contratuais e vigência

A Revalife+ poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em seus canais oficiais.

O uso continuado da plataforma implica aceitação automática das atualizações.

Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanecerá válido por 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente mediante novo aceite ou continuidade do uso.

13. Rescisão e armazenamento de dados

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento.

A Revalife+ poderá rescindir o acesso em caso de violação contratual, fraude ou determinação legal.

Os dados e registros clínicos permanecerão armazenados pelo prazo legal necessário ao cumprimento de obrigações regulatórias, fiscais e sanitárias, conforme a LGPD e o CFM.

14. Foro e disposições finais

Estes Termos substituem quaisquer versões anteriores e constituem o acordo integral entre o usuário e a Revalife+.

Fica eleito o Foro da Comarca de Americana/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Revalife Saúde e Intermediações Ltda – Revalife+

CNPJ: 63.174.243/0001-66

Endereço: Rua Fortunato Faraone, nº 1103, Sala 19 – Americana/SP

E-mail: contato@revalife.com.br